Enquete do EMC 18/2025 CCOM => PL 2628/2022
"Dever, por parte de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, de criação de mecanismos de denúncia por usuários a violações aos direitos de crianças e adolescentes."
"Dever, por parte de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, de criação de mecanismos de denúncia por usuários a violações aos direitos de crianças e adolescentes."