Enquete do PRL 1 CE => PL 4249/2024
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 710/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 710/2025, apensado, com substitutivo.