Enquete do PRLP 5 => PL 3339/2024

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos, aumentar as penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza e proibir aquele que provocar incêndio de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos