Enquete do PPP 1 => PRC 37/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução n.º 37, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação.