Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4806/2019

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.