Enquete do SBT 1 CPASF => PL 19/2022

Institui o Auxílio Emergencial para Situações de Desastres e altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a destinação de recursos da União ao cofinanciamento de benefícios eventuais instituídos em face de situações de calamidade pública.