Enquete do MSC 353/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.431, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.