Enquete do MSC 368/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.447, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 25 de junho de 2013, a permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.