Enquete do MSC 371/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.749, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de setembro de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema 98 de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.