Enquete do CVO 1 CPD => PL 74/2024

Conforme sugestão dos membros da Comissão, acatada por este Relator, ficou definida a aprovação do projeto, condicionada a inserção de dispositivo que versasse sobre a gratuidade e a proibição de imposição de custos adicionais às pessoas com deficiência em virtude do disposto nesta lei