Enquete do PRL 1 CSAUDE => PL 3213/2004

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 3410/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5148/2013, do PL 5801/2016, do PL 8537/2017, do PL 6509/2019 e do PL 8012/2017, apensados.