Enquete do SBT 1 CVT => PL 3554/2023
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES PROJETO DE LEI Nº 3.554, DE 2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. Autores: Deputados CORONEL MEIRA e RICARDO SILVA Relator: Deputado NICOLETTI