Enquete do PAR 1 CFT => PL 4655/1998

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.980/00, apensado.