Enquete do PSS 1 MPV15703 => MPV 157/2003

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal, face a rejeição do inciso IV do art. 6º, constante do art. 1º do PLV, para manutenção da redação aprovada nesta Casa em 11/03/04.