Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4724/2019

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 196/2021, apensado, com emenda.