Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 2931/2024

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N° 2931, DE 2024 Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. EMENDA MODIFICATIVA