Enquete do REQ 1252/2025
Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade.
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Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade.