Enquete do PRL 1 CFT => PL 787/2024 (Nº Anterior: PLS 67/2015)

Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 787 de 2024.