Enquete do PRL 3 CDC => PL 1954/2022

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022 Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Autor: Deputado CARLOS VERAS Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO