Enquete do PRL 1 CPASF => PL 4096/2023

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4096/2023, dos PL 5650/2023, e PL 1787/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).