Enquete do MSC 311/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.584, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Assistencial de Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia.