Enquete do MSC 317/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.612, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.