Enquete do MSC 324/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.252, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.