Enquete do CAC 40/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.599, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Real Cafelândia FM Ltda. para a Rede Terra de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.