Enquete do PRL 1 CFT => PL 1264/2011
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE.