Enquete do CAC 38/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.988, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para a Mundi Brasil Editora Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.