Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 5131/2023
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3421/2024, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3421/2024, apensado, com substitutivo.