Enquete do PPP 1 => PL 4272/2021

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.272, de 2021.