Enquete do PL 1227/2025

O Projeto de Lei 1227/25, em análise na Câmara dos Deputados, institui benefícios fiscais para catadores de materiais recicláveis que trabalham com vidros e plásticos. A ideia é promover a inclusão social e econômica, reduzir impactos ambientais e fomentar a economia circular. Pelo texto, catadores individuais ou organizados em grupos informais ficarão isentos de tributos sobre a comercialização dos resíduos, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “Ao conceder a isenção, o projeto incentiva a formalização e o empoderamento dessa classe trabalhadora, além de proporcionar condições de trabalho mais dignas”, disse o autor da proposta, deputado Adilson Barroso (PL-SP). Outros pontos O texto cria também o Programa de Apoio e Capacitação para Catadores. A finalidade é oferecer qualificação técnica e empresarial para aprimorar as etapas de coleta, separação e venda dos materiais recicláveis. A proposta prevê ainda a criação de um fundo de apoio financeiro para a categoria. Os recursos serão destinados à compra de veículos de transporte e de equipamentos de proteção individual, além de melhorias estruturais no trabalho. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei