Enquete do REQ 1096/2025

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.