Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5717/2016

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda de redação.