Enquete do MSC 296/2025

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 4.811, de 2019, que "Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas o de Barragens" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n9 15.110, de 17 de março de 2025.