Enquete do EMC 31/2004 MPV17704 => MPV 177/2004

Dê-se a alínea "b" do inciso I do art. 26. a seguinte redação:

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente