Enquete do RIC 964/2025

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.726, de 2022, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS), bem como do Substitutivo da Comissão de Saúde.