Enquete do PL 1160/2025

Ponto negativo: Por que perseguem tanto as pensionistas??? E os 1,5% descontados nos contracheques dos militares, serão devolvidos??? Esta lei abre brecha, para que a pensionista tenha seus direitos adquiridos na justiça! Afinal, o militar foi descontado para q as pensionistas tivessem este direito respeitado!

Ponto negativo: o direito das filhas ja foi extinto com a MP 2215/2001 há 24 anos. A filha do militar que entrou de 2001 nao tem mais como ter pensão do pai após 24 anos. Os militares que mantém este direito para as filhas paga mensalmente 1,5% dos seus vencimentos, ou seja os que estavam nas Forças em 2001 tiveram que optar se pagariam por esse direito ou nao. Muitos militares à época nao quiseram pagar para ter este direito. Hoje o militar pode desistir de pagar, mas nao pode mais optar em pagar. É vedado.

Ponto negativo: Faltou a inserção de um artigo nesse PL que deixe bem claro que os direitos adquiridos serão preservados e respeitados dando maior clareza e segurança jurídica a ele.

Ponto positivo: A constituição reza que todos são iguais perante a Lei, portanto homens e mulheres devem ter os seus direitos assegurados irmanamente. Os direitos adquiridos devem ser preservados e respeitados, pois a Lei não retroage para prejudicar qualquer direito adquirido e/ou conquistado por dispositivos legais que os concederam antes da vigência de quaisquer outros dispositivos legais posteriores.

Ponto negativo: Tirar o direito adquirido de um cidadão é crime, esse direito foi pago e agora estamos pagando pela segunda vez. SOS pensionista das F.A

Ponto negativo: Precisamos de segurança jurídica, a vida das pensionistas estão adequadas àquilo que já haviam conquistado. Tirar direitos não resolve o problema do país apenas afronta princípios pilares de nossa constituição como o direito adquirido e a coisa julgada.

Ponto negativo: Os militares dedicam e dedicaram muitos anos de suas vidas ao nosso país .,e pensando no futuro da família pagaram para que seus direitos fossem garantidos .Essa lei é outras que ficam inventando ,sinceramente é vergonhoso .

Ponto negativo: Todo ano aparecem projetos de leis como esse, que visam destruir os direitos das pensionistas de militares, que violam a segurança jurídica e a relação entre as Forças Armadas e o Governo Federal. Com todo respeito aos Exmos.(as) Dep. acredito, que deveria haver um estudo aprofundando sobre as Leis Militares, antes da regência de PLs como essa. Parem de perseguir as pensionistas dos militares. Esse direito à pensão foi extinto no ano de 2000. ESSA PENSÃO NÃO É UM PRIVILÉGIO E SIM UM DIREITO.

Ponto negativo: Se essa PL for aprovada, o Governo Federal deverá devolver o dinheiro do militar, que contribuiu por toda a sua vida, destinado para este propósito, com juros e correção monetária, sob pena de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO! Qual o motivo do interesse sobre o estado civil das pensionistas, tendo em vista, a contribuição mensal do militar descontado em seu contracheque? Esse projeto de Lei fere a Constituição Federal severamente.

Ponto negativo: O Governo terá que devolver o dinheiro DO MILITAR DESTINADO PARA ESTE FIM, que foi descontado todos estes anos .