Enquete do PL 1144/2025

Ponto positivo: Sou favorável à intenção do projeto de endurecer a concessão de fiança para reincidentes, mas ele precisa ser mais objetivo. Apenas restringir a fiança não basta, criminosos que desrespeitam direitos humanos e distorcem o sistema continuam a ameaçar a população. A lei precisa prever punições claras e eficazes, garantindo que quem comete crimes graves não volte a agir impunemente.

Ponto negativo: Imagino que essa proposta tenha vícios, pois fere a princípio da presunção da inocência (Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Ademais, segundo STJ, súmula 444, "inquéritos policiais" e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para agravar a pena-base. Ou seja, não pode se considerar inquérito para maus antecedentes.