Enquete do MSC 264/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.759, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.