Enquete do MSC 266/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.330, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.