Enquete do MSC 267/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.649, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Rinopolense de Comunicação 04 de outubro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo.