Enquete do TVR 173/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.417, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.