Enquete do MSC 271/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.401, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina.