Enquete do MSC 281/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.523, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para a Alagoas Sistema de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.