Enquete do PRL 6 CCJC => PL 5054/2005

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 6.470/2006, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.116/2014 e 2.979/2021, apensados; pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei n°s 5.801/2005, 2.567/2007, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 5.917/2013 e 832/2019, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015, 2.625/2011 e 3.790/2019, apensados, com substitutivo.