Enquete do MSC 282/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.082, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema Rádio Digital FM Ltda., para a Rede Link de Rádio Interior Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.