Enquete do REQ 903/2025

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do arts. 141 e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, da Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”, a fim de prosseguir com a tramitação regular da proposição.