Enquete do MSC 299/2025

Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.".