Enquete do RIC 819/2025

Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a posição adotada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, além da participação no âmbito da Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF.