Enquete do REQ 850/2025
Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3722, de 2024, que “Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada”, em relação ao Projeto de Lei nº 4667, de 2023
Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3722, de 2024, que “Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada”, em relação ao Projeto de Lei nº 4667, de 2023