Enquete do MSC 229/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.906, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.