Enquete do MSC 230/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.337, de 4 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Diamante FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmeiras, Estado da Bahia.